Informações sobre as funções da Casa Legislativa e definições sobre como ela funciona.
A Câmara Municipal (ou de Vereadores/Legislativa) é o órgão legislativo do município, responsável por representar os cidadãos e legislar sobre assuntos de interesse local, além de suplementar leis federais e estaduais conforme a Constituição. O processo legislativo municipal é definido pelo Regimento Interno, e há possibilidade de iniciativa popular de projetos de lei com apoio mínimo de 5% do eleitorado. Entre suas obrigações constitucionais estão promulgar a Lei Orgânica do Município (em dois turnos, com interstício de dez dias e aprovação de dois terços), exercer funções legislativas e de fiscalização, cooperar com associações no planejamento municipal, nomear logradouros e elaborar ou apreciar leis. Também cabe à Câmara fixar por lei os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários, dentro dos limites constitucionais e em parcela única. A Câmara de São Francisco de Assis/RS tem atualmente 11 vereadores.
